Nota Oficial da ABFS sobre a análise do Veto no 49/2023 pelo Congresso Nacional
Na sessão do Congresso Nacional de análise dos vetos no dia 09/05, os parlamentares aprovaram a derrubada dos itens 1, 2 e 3 do Veto no 49/2023, que tratam da definição da base de cálculo para apuração do Imposto de Renda dos jogadores de Fantasy Sport. A Associação Brasileira de Fantasy Sport (ABFS) agradece a sensibilidade dos parlamentares, assessores e governo ao firmarem o acordo para essa derrubada, compreendendo a importância de se garantir a devida segurança jurídica para os setores envolvidos, principalmente deste esporte eletrônico.
Os dispositivos que agora retornam para a Lei 14.790/2023 dizem respeito:
1- à definição de “prêmio líquido”, determinando a base de cálculo para o IRPF no caso de pagamento de prêmios aos jogadores de Fantasy Sport;
2- o respeito à faixa de isenção da tabela progressiva anual do IRPF, sendo devido o imposto a partir do prêmio líquido que exceder este valor; e
3- o prazo de apuração e pagamento do IRPF, permitindo que o cálculo seja realizado em cima da apuração anual dos prêmios líquidos recebidos pelos jogadores de Fantasy Sport.
Com a definição contida em lei ordinária do fato gerador do tributo, o setor de Fantasy Sport reforça o seu compromisso de transparência com os seus atletas, bem como proteção ao consumidor que agora sabe de forma clara como se dará o recolhimento do IRPF no caso de premiações.
Além disso, representa um importante avanço para o crescimento de empresas brasileiras no setor de Fantasy Sport no Brasil, que agora dispõe de regras tributárias corretas e justas.
O retorno às regras aprovadas pelo Congresso Nacional no final do último ano para o Fantasy Sport no âmbito da Lei no 14.790, de 30 de dezembro de 2023, representa um grande avanço para o setor, já que as premiações decorrentes das disputas entre atletas e contra o software desse esporte eletrônico serão corretamente tributadas.
A diretoria da ABFS agradece a todos os legisladores e autoridades públicas por mais esse avanço e reforça o seu otimismo para os próximos anos dessa atividade no Brasil, continuando com os avanços legislativos e regulatórios para garantir o aumento do setor em até 120% nos próximos anos.
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