Perguntas Frequentes

Encontre aqui dúvidas frequentes sobre a ABFS

Fantasy Sports são considerados jogos de azar na nossa legislação?

Não. Disputas de Fantasy Sport não são jogos de azar sob a ótica legal. A legislação brasileira atualmente proíbe a prática de jogos cujo ganho ou perda dependem exclusivamente ou principalmente da sorte. Os Fantasy Sports pertencem a outra categoria, a de jogos de habilidade.
No jogo de azar, o jogador não tem ingerência sobre o resultado, que depende majoritariamente da sorte. Já no Fantasy Sport, os resultados são determinados pelo desempenho dos usuários, que decorre na sua maior parte da habilidade e do conhecimento de cada jogador ao analisar o cenário esportivo, dados estatísticos e a performance histórica dos atletas.
A explicação matemática mais aprofundada sobre a pauta pode ser observada no estudo acadêmico realizado pelo MIT Luck and the Law: Quantifying Chance in Fantasy Sports and Other Contests.
Link: https://dspace.mit.edu/bitstream/handle/1721.1/119466/16m1102094.pdf

Fantasy Sport e apostas esportivas (loterias de quota fixa) são a mesma coisa?

Não. O Fantasy Sport é um esporte eletrônico no qual ganha aquele que tem o melhor desempenho no ambiente virtual dentre outros competidores, que decorre de um prévio conhecimento e da análise estatística e histórica da performance de jogadores e equipes no ambiente presencial. As apostas esportivas, também conhecidas por loterias de quota fixa, por outro lado, podem estar atreladas ao fator sorte - tanto que, de acordo com a Lei 13.756/2018, trata-se de uma modalidade lotérica.
No Fantasy Sport, as regras e a premiação são pré-definidas, de modo que os competidores sabem exatamente quais os critérios de pontuação e quanto vão receber antes do início da competição. As premiações também não variam a depender do número de participantes, são fixas.

Na aposta esportiva, diversamente, as premiações podem variar ao longo do evento real conforme o número de participantes e a análise de probabilidades de um resultado se verificar feita por especialista contratado pelo operador (odd maker).
A dinâmica dos jogos também é diferente. Enquanto no Fantasy Sport você exerce o papel de um técnico, montando a equipe ou o conjunto de jogadores que poderá alcançar determinados resultados, na aposta esportiva não existe a figura do gestor, o jogador apenas escolhe eventos reais que acredita que podem ou não acontecer.

Fantasy Sport é uma promoção comercial, como sorteio e concurso?

Não. A promoção comercial consiste na distribuição gratuita de prêmios, nos quais os consumidores concorrerão a prêmios decorrentes de um sorteio, de um concurso ou de um vale-brinde. 

Para que o usuário participe das ligas do Fantasy Sport e monte o seu time, é pago uma taxa de inscrição. Ainda que seja uma liga gratuita para ingresso, nessas não há a distribuição de premiações, apenas a disputa pelo entretenimento. 

A diferenciação do Fantasy Sport com os sorteios é clara, já que sorteios dependem da distribuição de elementos sorteáveis, enquanto no Fantasy Sport há a escalação de um time de acordo com a análise de um cenário, não dependendo da seleção de um cupom para obter o resultado vantajoso. 

Com relação ao concurso para promoção comercial é um meio para se atingir a publicidade da marca por meio de uma estratégia de marketing que consiste na distribuição gratuita de prêmios, visando a alavancar a venda de produtos ou serviços. As disputas promovidas nos Fantasy Sport tratam-se de um fim em si mesmo, são disputas cujo resultado não promove uma marca, mas sim o entretenimento por si só.

Como posso me envolver?

A ABFS dá as boas-vindas a todos os voluntários e interessados no mercado de Fantasy Sport. 

Entre em contato conosco em: contato@ABFS.org para obter mais informações

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