Associação Brasileira de Fantasy Sports faz ressalvas ao impacto da Reforma Tributária no setor de j
A PEC nº 45/2019 estará em debate numa audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira
A Associação Brasileira de Fantasy Sports (ABFS) acompanha com preocupação o texto da Reforma Tributária (PEC nº 45/2019), em tramitação no Congresso Nacional. Para a ABFS, a proposta expõe a riscos concretos de um aumento de carga extremamente elevado para o setor de serviços. Essa equação foi necessária para que, em tese, o texto atual não gere alta na carga tributária global. E isso impacta diretamente o setor de jogos eletrônicos.
Aprovada no dia 7 de julho pela Câmara dos Deputados com apoio do governo, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019 começou a tramitar no Senado na semana passada, tendo como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
A Associação entende a necessidade do debate para aprovação de uma PEC tão importante. De acordo com o presidente da ABFS, Rafael Marcondes, pela proposta atualmente em análise pelo Senado Federal, a alíquota máxima do Imposto sobre Valor Acrescentado, o IVA, ficaria em 25%. Com as exceções a diversos setores incluídas na Câmara, a expectativa, segundo o IPEA, é que essa alíquota chegue a 28%. Como o ISS cobrado pelos Municípios tem alíquotas que variam de 2% a 5%, e o PIS e a COFINS têm alíquotas que, somadas, perfazem 9,25%, a soma deles oscila entre 11,25% a 14,25% da receita. “Na prática significa que a carga tributária do setor praticamente dobraria, impactando na geração de novos empregos e na capacidade de novos investimentos em um mercado promissor, que pode crescer até 120% ao longo dos próximos três anos”, explica.
Do jeito que está, a Reforma vai na contramão do Marco Legal dos Games (PL nº 2.796/2021), que tramita no mesmo Senado, e que busca estimular o crescimento do setor e dar mais transparência e segurança jurídica, atraindo assim novos investimentos. De nada adianta termos segurança em um setor asfixiado por uma carga tributária exorbitante.
Esse cenário é prejudicial por um setor composto por pequenas empresas, muitas delas com pouco capital de giro e dependente de financiamentos para garantir a própria sustentabilidade. São empresas, em maioria, criadas e compostas por jovens empreendedores, que precisam de estímulo para se estabelecerem, se firmarem e se desenvolverem. A situação pode se agravar se os games, que não são apenas ferramentas de entretenimento, mas também de educação, treinamento de pessoal e apoio à tratamentos de saúde, não forem considerados atividades essenciais. Neste caso, incidiria ainda o Imposto Seletivo (IS), inviabilizando sobremaneira o segmento.
A ABFS propõe outras medidas que podem dirimir esses impactos:
- Uma recalibração de alíquotas para o setor de serviço (games), especialmente os esportes eletrônicos, mediante a inserção da categoria dentro do regime diferenciado criado para os esportes, e o reconhecimento da relevância (essencialidade) desse mercado para todos os brasileiros;
- Um processo de desoneração da Folha de Pagamentos do setor de serviços, estimulando a contratação e atração de mão-de-obra qualificada para um mercado extremamente dinâmico e inovador, dependente de pesquisas em Ciência e Tecnologia; e
- Uma Reforma Administrativa que torne o Estado mais eficiente e menos inchado, qualificando o gasto público. Desta maneira, elimina-se a necessidade de aumento da carga tributária, dando fôlego para o crescimento sustentável da economia.
Associação Brasileira de Fantasy Sports