Associação Brasileira de Fantasy Sport (ABFS) recebe a publicação da Lei nº 14.790

É com grande satisfação que a Associação Brasileira de Fantasy Sport (ABFS) recebe a publicação da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, que traz diretrizes claras e diretas para a atuação das empresas de Fantasy Sport no Brasil. Em seu art. 49, a nova lei reconhece a legalidade do Fantasy Sport, delimita as características essenciais da atividade e a reconhece como esporte eletrônico. A legislação dispensa autorização estatal para as empresas de Fantasy Sport operarem no Brasil, reconhecendo a liberdade econômica desta atividade. Essa regulamentação específica soluciona as divergências que as empresas desse setor enfrentam com as lojas de aplicativos de celular e o regulador, afastando confusões conceituais quanto ao enquadramento jurídico do esporte eletrônico. A Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, representa um grande avanço para o setor de Fantasy Sport, que poderá, agora, com a devida segurança jurídica, seguir as tendências de crescimento globais, que apontam um aumento do tamanho do setor em até 120% nos próximos anos. Estima-se que com a segurança proporcionada pela regulamentação, o setor deva gerar cerca de 6.000 empregos diretos e indiretos voltados, principalmente, aos jovens brasileiros, além de fomentar a criação de novas empresas de tecnologia no país. A diretoria da ABFS agradece a todos os legisladores e autoridades públicas que se sensibilizaram com o tema e contribuíram para a construção dessa legislação específica, adequada e equilibrada para permitir o desenvolvimento do Fantasy Sport no Brasil. O setor de Fantasy Sports encerra o ano de 2023 muito otimista com o que os próximos anos reservam para o crescimento saudável dessa atividade no país.